ACÓRDÃO Nº 5284/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5284/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Mary
Leadebal Bonifácio Dias.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de rubrica decorrente de decisão judicial, no valor
de R$ 17,28;
considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória da ex-servidora, conforme demonstra a verificação dos pagamentos de
abril/2024 (peça 4, p. 4) e consultas aos contracheques constantes do sistema E-
pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do
TCU, e no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos
nos autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Mary
Leadebal Bonifácio Dias, ressalvando-se que a parcela judicial não consta nos proventos
atuais da inativa.
1. Processo TC-012.481/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Mary Leadebal Bonifácio Dias (207.***.***-00).
1.2. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.