ACÓRDÃO Nº 1270/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1270/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gustavo Gayer atinente aos gastos com o Cartão de Pagamento do Governo
Federal (CPGF) do Presidente da República;
Considerando que o pedido não preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, pois
não está acompanhando de indícios de irregularidades;
Considerando que o peticionante não possui legitimidade para requerer a
realização de auditoria por parte deste Tribunal, nos termos do art. 71, IV, da Constituição
Federal, c/c o art. 38, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232 do RI/TCU, c/c o art. 4º, I, da
Resolução-TCU 215/2008;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII, do Regimento Interno, em não conhecer da representação, não conhecer
do pedido de realização de auditoria, nos termos de art. 38, I, da Lei 8.443/1992, e do art.
232 do RI/TCU, dar ciência desta deliberação aos interessados e arquivar o processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-033.615/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.