PORTARIA PGR/MPF Nº 639, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA PGR/MPF Nº 639, DE 10 DE JULHO DE 2024
Fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do
Ministério Publico Federal, e dá outras providências.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso
XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Resolução
CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que
trata da criação da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e
ao Contrabando de Migrantes, e tendo em vista o disposto na Portaria PGR/MPF nº 643, de 4
de julho de 2024, que altera a Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, e no Despacho
nº 5647/2024 SUBPES/SGP - PGR-00260663/2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do
Ministério Público Federal, conforme Anexo I.
Art. 2º Remanejar os 4 (quatro) cargos de Procurador da República, incluídos nos
termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria PGR/MPF nº 353, de 2 de maio de 2024, sendo
1 (um) para o Distrito Federal, 1 (um) para Minas Gerais, 1 (um) para São Paulo e 1 (um) para
o Rio Grande do Sul.
Art.3ºRemanejaros4(quatro)ofícioscomunsdeProcuradordaRepública,distribuídos
e instalados nos termos do art. 3º da Portaria PGR/MPF nº 353, de 2 de maio de 2024, sendo:
I - 1 (um) para a Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico
Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Distrito Federal / UNTC-DF;
II-1(um)paraaProcuradoriadaUnidadedeEnfrentamentoaoTráficoInternacional
de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de Minas Gerais / UNTC-MG;
III-1(um)paraaProcuradoriadaUnidadedeEnfrentamentoaoTráficoInternacional
de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado do Rio Grande do Sul / UNTC-RS e;
IV - 1 (um) para a Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico
Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de São Paulo / UNTC-SP.
Art. 4º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei
nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:
I - 12 (doze) relativos ao exercício de 2014;
II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;
III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;
IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;
V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;
VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e
VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.
Art. 5º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:
I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;
II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e
III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 6º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns
do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas no art. 3º desta
Portaria, conforme Anexo II.
Art. 7º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 489 de 23 de maio de 2024, publicada
no DOU, Seção 1, págs. 142/146, de 3 de junho de 2024.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO