RESOLUÇÃO Nº 2.983, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 2.983, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o pagamento indenizatório para membros de
Comissões e Grupos de Trabalho.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- CRMV-SP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando o disposto na Lei
nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, cumulado com os artigos 4º, "r", e 11, "a", da Resolução
CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992; e
Considerando a necessidade de se disciplinar no âmbito do CRMV-SP em seu
conjunto, o pagamento de despesas aos membros das Comissões e Grupos de Trabalho que
não se enquadram nos requisitos do recebimento de diárias;
Considerando que o pagamento de jeton não é aplicado aos membros de
Comissões e Grupos de Trabalho, gerando ônus aos membros que residem no local de
realização dos eventos que tem que suportar as despesas de deslocamento e alimentação;
Considerando que o trabalho realizado é honorífico;
Considerando a Portaria CFMV nº 30/2006;
Considerando a decisão da 531ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de
agosto de 2021, resolve:
Art. 1º. Instituir o pagamento indenizatório aos membros de Comissões e Grupos
de Trabalho que residem no local da realização dos eventos para pagamento de despesas de
deslocamento e alimentação.
Parágrafo único. O valor a ser indenizado será de R$ 180,00 (cento e oitenta
reais) por participação em cada evento.
Art. 2º. É vedado o recebimento desta indenização quando o membro de
Comissões e Grupos de Trabalho for beneficiário de diárias ou qualquer outra verba
indenizatória.
Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor nesta data, revogando a Resolução
CRMV-SP nº 1847/2009, publicada no DOU em 08 de julho de 2024, e seus efeitos retroagem
à data da decisão deliberativa da Sessão Plenária Ordinária de 19 de agosto de 2021.
ODEMILSON DONIZETE MOSSERO
Presidente do Conselho
FERNANDO GOMES BUCHALA
Secretário-Geral