ACÓRDÃO Nº 5146/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5146/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.319/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48)
3.1. Interessada: Creusa Maria dos Santos Guimarães (331.***.***-53)
4. Unidade: Universidade Federal de Alagoas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta etapa, de pedido de
reexame interposto pela Universidade Federal de Alagoas em face do Acórdão 1.062/2024-
TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de
aposentadoria emitido em favor de Creusa Maria dos Santos Guimarães.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à Universidade Federal de Alagoas.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5146-24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.