ACÓRDÃO Nº 5243/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5243/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022,
em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem
como determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.039/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcio Ricardo Borges da Silva (612.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aurora do Pará - PA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.