ACÓRDÃO Nº 1315/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1315/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.662/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessados: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Oi S.A. - em
Recuperação Judicial
4. Unidades: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Ministério das
Comunicações (MCom)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva (parecer nos autos e manifestação oral).
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações) e Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de
Conflitos (SecexConsenso)
8. Representação legal: Jessica Baqui da Silva (51420/OAB-DF)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual,
formulada pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) com o objetivo de fixar os
termos para a extinção antecipada e a transformação do contrato de concessão do Sistema
de Telefonia Fixa Comutada (STFC) celebrado com a empresa Oi S.A. - em Recuperação
Judicial (Oi) em autorização, conforme previsão contida na Lei Geral de
Telecomunicações,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 11 a 13 da Instrução Normativa-TCU 91/2022 e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar a proposta da Comissão de Solução Consensual, autorizando a
assinatura do respectivo termo de autocomposição, condicionada à sua alteração, para que
a conta em que será depositada a garantia financeira da Oi, seja de movimentação restrita,
dependendo, para tanto, de autorização da Anatel, conforme exposto nos itens 125 e 126
deste voto;
9.2. retirar o sigilo dos presentes autos, com exceção das peças 59 e 61, com o
objetivo de resguardar informações comerciais privadas e as estratégias processuais e os
interesses da União;
9.3. autorizar a realização de monitoramento da execução do termo de
autocomposição;
9.4. encaminhar sugestão à Presidência deste Tribunal para que avalie a
possibilidade da previsão da participação da Advocacia-Geral da União como integrante
necessário das Comissões de Solução Consensual previstas na IN-TCU 91/2022
9.5. comunicar o teor desta decisão aos interessados; e
9.6. arquivar estes autos.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1315-27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.