ACÓRDÃO Nº 4611/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4611/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.334/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Cristina Cardoso de Souza Barbosa (072.***.***-17); Edimar Maria Santos
(235.***.***-06); Eloisia Helena Santos (233.***.***-72); Lilian Talmon Diniz
(530.***.***-15); Maria Eunelia Santos de Freitas (023.***.***-70); Vanir Silva de Souza
(952.***.***-00).
3.2. Recorrente: Lilian Talmon Diniz (530.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima./
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rafaela Angela Accioly Martinez (43650/OAB-PE),
representando Lilian Talmon Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pela Sra. Lilian Talmon Diniz contra o Acórdão 747/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, sem
efeitos infringentes;
9.2. esclarecer que o auxílio por incapacidade temporária concedido pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (Benefício 117.903.046-7), citado no voto condutor
do Acórdão 747/2024-TCU-1ª Câmara, teve a Sra. Lilian Talmon Diniz como sua
beneficiária;
9.3. manter a íntegra da parte dispositiva da decisão embargada; e
9.4. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4611-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.