ACÓRDÃO Nº 5594/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5594/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo Comando
da Marinha;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
considerando o parecer emitido nos autos pelo Ministério Público junto a este Tribunal (peça
28), no sentido de que seja feita a correção, mediante apostilamento, com fundamento no art.
143, V, "d", do RI/TCU c/c a Súmula TCU 145, ante a constatação de inexatidão material,
ACORDAM, por unanimidade, em retificar o acórdão 11955/2023-TCU-1ª Câmara, de modo
que onde se lê, no subitem 1.7.2.2, "regularize para o posto de segundo tenente a graduação
do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar", leia-se
"regularize para o posto de segundo sargento a graduação do instituidor que serve de base
para o cálculo dos proventos da pensão militar", mantendo-se inalterados os demais termos do
acórdão ora retificado.
1. Processo TC-033.178/2023-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1.Interessados:CentrodeControleInternodaMarinha(00.394.502/0104-50);Maria
de Lourdes Araújo Dutra (221.***.***-00); Maria de Lourdes Araújo Dutra (221.***.***-00).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Gabriel Dutra Pietricovsky de Oliveira (53924/OAB-DF),
representando Maria de Lourdes Araújo Dutra.
1.7. Determinações: restituir os autos ao relator do recurso de reexame para
continuação do feito.