ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU Nº 3, DE 10 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU Nº 3, DE 10 DE JULHO DE 2024
Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros de que trata a Instrução Normativa RFB
nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto 6.759, de 5 de
fevereiro de 2010, nos termos do artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2011, resolve:
Art. 1º - Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a
seguinte inscrição:
. .NOME .PROCESSO
. .RENNAN DOS SANTOS SILVA .13113.177430/2024-79
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 40, DE 10 DE JULHO DE 2024
Prorroga o Alfandegamento do Recinto que
menciona para operar o Despacho Aduaneiro de
Importação de Remessas Expressas Internacionais e
amplia a respectiva Área Alfandegada
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu inciso I do art. 31 c/c
art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no
processo nº 10831.724696/2013-67, declara:
Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, até 29/08/2025, em caráter
precário, do recinto administrado por DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrito no CNPJ sob
o nº 58.890.252/0028-33, para operar o Despacho Aduaneiro de Importação de Remessas
Expressas Internacionais de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, bem
como o Regime Aduaneiro Especial de Trânsito Aduaneiro na Importação das referidas
Remessas, localizado na zona primária do Aeroporto Internacional de Viracopos em
Campinas/SP, constituído por uma área edificada de 4.416,60 m² e 5.826,40 m² de área
não edificada, totalizando 10.243,00 m² (dez mil, duzentos e quarenta e três metros
quadrados) de área alfandegada, locado ao interessado nos termos dos Contratos de
Cessão de Uso Qualificada de Espaço Público Concessionado integrante do Complexo
Aeroportuário nº 011/VCP/2022 e nº 031/VCP/2017 e aditivos, celebrado entre
Aeroportos Brasil - Viracopos S/A e o mencionado recinto.
Art. 2º. Permanece atribuído ao recinto em questão o código Siscomex nº
8.92.21.01-0.
Art. 3º. Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído
pelo Decreto-Lei nº 1.437/75 e suas alterações, em conformidade com a legislação
específica aplicável.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 5º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 91, de
07/12/2021, publicado no D.O.U. de 09/12/2021.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº1.017,DE11DEJULHODE2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.324965/2024-55,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ENIND ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº
69.005.858/0001-45, relativa ao projeto do setor de energia "Lote 10 do Leilão nº 01/2020-
ANEEL (Contrato de Concessão nº 8/2021-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021)",
CNO nº 90.018.75430/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº MME
nº 783, de 30/06/2021, com publicação no Diário Oficial da União em 01 de julho de 2021,
com prazo estimado de execução da obra de 01/04/2021 a 31/03/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO