DESPACHO Nº 1.998, DE 9 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/07/2024

DESPACHO Nº 1.998, DE 9 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.002155/2024-51, decide:
Por conhecer e negar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao
Pedido de Impugnação interposto pelo Frigorífico Pantanal Ltda. CNPJ nº 05.408.755/0001-
43 em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ nº
03.034.433/0001-56, em sua 1401ª reunião, referente à Penalidade de Insuficiência de
Lastro, apurada na contabilização de fevereiro de 2024.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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