ACÓRDÃO Nº 4757/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4757/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I,
alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e arts. 11 e 12 da Resolução TCU
344/2022, em, conforme os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de
contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência
desta decisão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis:
1. Processo TC-012.237/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Empreendimento Farmaceutico Santa Fe Ltda
(70.315.106/0012-12); Rafael Fernando de Oliveira Dantas (009.***.***-14); Rubens
Guilherme Dantas (460.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.