ACÓRDÃO Nº 5506/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5506/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s),
autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.737/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Elizabeth Lapagesse de Moura (266.***.***-15); Izabel
Rodrigues da Silva Ricardo (504.***.***-87); Rosangela Moreira Rangel (702.***.***-72);
Sergio Soares de Souza (466.***.***-04); Sonia Regina Xavier de Oliveira (035.***.***-64).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.