ACÓRDÃO Nº 1279/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1279/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-013.144/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernando Salles Xavier (65895/OAB-RJ),
representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação, uma vez que foram satisfeitos os
requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art.
237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
1.6.2. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas na contratação da empresa Trench, Rossi e
Watanabe Advogados para a prestação de serviços de investigação e assessoria jurídica
(Contratos 6000.0094140.14.2, 6000.0096376.15.2 e 6000.0101139.16.2), para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) deficiências no planejamento da contratação, gerando a prestação de
serviços sem cobertura contratual e pagamento por meio de Termo de Quitação (TQ),
em desacordo com a Jurisprudência desta Corte (Acórdãos 43/2015, 2.590/2012,
1.227/2012, 2.630/2011, e 2.348/2011, todos do Plenário) e em afronta aos arts. 72 e
73 da Lei 13.303/2016, c/c o subitem 7.1.3 do Regulamento do Procedimento
Licitatório da Petrobras;
b) fragilidades no valor de referência utilizado e/ou nos procedimentos
adotados pela comissão de negociação no processo de contratação direta, identificadas
quanto à:
b.1) falta de comparação dos preços contratados com os praticados pelo
mercado, contrariando o subitem 2.5 do Regulamento do Procedimento Licitatório
Simplificado da Petrobras, anexo ao Decreto 2.745/1998, vigente à época das
contratações; e
b.2) inexistência de justificativa gerencial para a não apresentação de
Demonstrativo de Formação de Preços (DFP) pela contratada, contrariando o subitem
6.9.5.11 do Procedimento PG-0V4-00156;
1.6.3. dar ciência deste acórdão à Petróleo Brasileiro S.A.; e
1.6.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.