ACÓRDÃO Nº 5382/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5382/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno,
em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a Sandra
Mara Santa Barba Miranda, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.571/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Sandra Mara Santa Barba Miranda (078.***.***-48).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.