ACÓRDÃO Nº 4661/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4661/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.704/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Bernadete Tibes de Souza Fernandes (472.***.***-15)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Bernadete
Tibes de Souza Fernandes contra o Acórdão 702/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal
seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da incorporação de "quintos"
pelo exercício de funções comissionadas após 8/4/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4661-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.