ACÓRDÃO Nº 4761/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4761/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de
contas especial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos
pareceres uniformes constantes das peças 142-145, com fundamento nos arts. 1º, 8º e
11 da Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-039.508/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Célio Antônio (601.***.***-15)
1.2. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Ministério da
Pesca e Aquicultura, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 142; e
1.7.2. arquivar os presentes autos.