ACÓRDÃO Nº 1291/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1291/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso V, do Regimento Interno, em:
a) considerar cumprida a determinação do item 1.6.1 do Acórdão 183/2023 -
TCU - Plenário, pela Petrobras;
b) tornar insubsistentes os itens 1.6.1.1 a 1.6.1.3 do Acórdão 183/2023 - TCU
- Plenário, diante da ocorrência da prescrição intercorrente do TC 004.996/2018-6; e
c) determinar o encerramento dos autos.
1. Processo TC-008.408/2024-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.