ACÓRDÃO Nº 5006/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5006/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de expediente apresentado por Amir Antônio dos Santos (peças 102-
105), mediante o qual defende sua ilegitimidade passiva e a inexistência de bens
deixados por André dos Santos para quitação da dívida.
Considerando que a documentação acostada aos autos não corresponde a
nenhum dos recursos previstos nos normativos desta Corte de Contas, ante as hipóteses
previstas no parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/1992;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido de recepcionar o expediente como mera petição,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do parágrafo único
do artigo 48 da Resolução-TCU 259/2014 e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em recepcionar o expediente como mera petição e encaminhar os autos à
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), para
apreciação da peça e adoção das medidas que entender pertinentes.
1. Processo TC 016.697/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: 036.930/2023-7 (Solicitação de Certidão)
1.2. Responsáveis: André dos Santos (056.***.***-06); Márcia Montalto
Rossato (353.***.***-20); Romeu Macedo Cruz Júnior (587.***.***-53); Valdeci Egídio
Martins (481.***.***-20); Walter Xavier Filho (601.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Michelle Gleicy Paes Jardim (73.384/OAB-PR),
representando André dos Santos e Valdeci Egídio Martins.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.