PORTARIA Nº 3.729, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.729, DE 10 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08000.029517/2022-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDWIN VERA TIRANO, de nacionalidade boliviana, filho
de Demetrio Vera Bravo e de Clara Tirano Soto, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em
20 de junho de 1999, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ