ACÓRDÃO Nº 5600/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5600/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do convênio de registro Siafi 749380, que tinha por
objeto o instrumento descrito como "VI Festa do Carro de Bois e Tropeiros de Tiradentes".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou
despacho (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando o decurso de prazo superior a três anos entre a Nota Técnica
215/2014, de 18/2/2014 (peça 23), e o Parecer Financeiro 6/2019, de 4/1/2019 (peça 24), não
havendo prática de atos processuais nesse intervalo que evidenciem o andamento regular do
processo;
Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério Público
junto ao TCU, no sentido de arquivar o processo, em razão da configuração da prescrição (art.
1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 8º, da Resolução TCU 344/2022);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na
forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU
344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade,
em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória
no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da
unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Turismo e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-032.765/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Carlos de Oliveira (720.***.***-68); Orquestra Popular
Livre (06.936.183/0001-38).
1.2. Órgão: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.