ACÓRDÃO Nº 5093/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5093/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de recebimento indevido de proventos por
servidor no período de 1º/1/2004 a 31/3/2012.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e
11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes dos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar
cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU
(peças 126 e 129), ao Fundo Nacional de Saúde, à Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas do Ministério da Saúde e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-013.992/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Evaldo de Santana (360.***.***-91).
1.2. Órgão: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas/MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Sávio Mahmed Qasem Menin (OAB/BA 22.274),
Remerson Francis Silva Conceição (OAB/BA 46.050) e outros, representando Evaldo de
Santana.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.