ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de
apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de
calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional