ACÓRDÃO Nº 4928/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4928/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurado
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em
desfavor de Yadira Medina Guevara, em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos federais transferidos por meio do Termo de Concessão e Aceitação de
Bolsa no País 142230/2013-8, firmado entre o CNPq e a responsável, no valor de R$
114.136,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
114.136,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição
quinquenal entre os eventos que constituem o Relatório de TCE, de 29/4/2017 (peça
28, p. 3) e a Nota Técnica - Análise Técnica COCEX 914/2022 - constata que o curso
de doutorado não foi concluído e que o Currículo Lattes da beneficiária está
desatualizado, de 2/6/2022 (peça 13, p. 1-3);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 38-41).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999,
4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-000.484/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Yadira Medina Guevara (235.***.***-79).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.