ACÓRDÃO Nº 5125/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5125/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.330/2019-3.
1.1. Apenso: 017.037/2017-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Claudio Wanderley Luz Saab (367.***.***-68); Construtora
Cerrado Eireli (11.276.521/0001-92); Maria Jose Martins Maldonado (356.***.***-87);
Mateus Moreira de Oliveira (022.***.***-47); Reginaldo Souza de Abreu (517.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: André Dutra Dorea Ávila da Silva (OAB-DF 24.383) e
Luis Fernando Belem Peres (OAB-DF 22.162).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 6.071/2019-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria,
com vistas a apurar as irregularidades na execução de obras de reforma do Hospital
Universitário Maria Aparecida Pedrossian (HUMAP/Ebserh);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis Mateus Moreira de Oliveira e Construtora Cerrado, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Cláudio Wanderley Luz Saab, Mateus
Moreira de Oliveira, Maria José Martins Maldonado e a empresa Construtora Cerrado,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992, condenando-lhes, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data
dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na
oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .Valor (R$) .Data da Ocorrência
. .28.959,87 .3/6/2014
. .19.078,76 .1/7/2014
. .44.539,82 .1/10/2014
. .27.283,83 .13/11/2014
. .14.170,35 .14/11/2014
. .11.939,31 .15/1/2015
. .17.721,71 .9/2/2015
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Cláudio Wanderley Luz Saab,
Reginaldo Souza de Abreu, Maria José Martins Maldonado, Mateus Moreira de Oliveira
e a empresa Construtora Cerrado Eireli ME, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-lhes,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já
ressarcidos:
. .Valor (R$) .Data da Ocorrência
. .47.524,10 .6/6/2014
. .403.154,60 .9/9/2014
. .78.000,87 .10/9/2014
. .105.301,82 .13/11/2014
. .594.238,86 .9/2/2015
9.4. aplicar aos Srs. Reginaldo Souza de Abreu, Mateus Moreira de Oliveira,
Maria José Martins Maldonado, Cláudio Wanderley Luz Saab e à empresa Construtora
Cerrado Eireli ME, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes
o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Multa (R$)
. .Reginaldo Souza de Abreu .50.000,00
. .Mateus Moreira de Oliveira .200.000,00
. .Maria José Martins Maldonado .200.000,00
. .Cláudio Wanderley Luz Saab .240.000,00
. .Construtora Cerrado Eireli ME .200.000,00
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República em Mato Grosso
do Sul e aos interessados.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5125-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.