ACÓRDÃO Nº 4619/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4619/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.531/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Paulo Airton Barbosa Brandao (332.***.***-97).
3.2. Recorrente: Paulo Airton Barbosa Brandao (332.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Paulo Airton Barbosa Brandao contra o Acórdão 17.763/2021-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1. do Acórdão 17.763/2021-TCU-1ª
Câmara
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o pagamento
da parcela GAE está regular em decorrência da edição da Lei 14.687/2023;
9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de
aposentadoria do Sr. Paulo Airton Barbosa Brandao no que se refere às parcelas de
"quintos"; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4619-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.