ACÓRDÃO Nº 4944/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4944/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90005/2024, lançado pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense (IFSul), para contratação de empresa
para prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação, incluindo
jardinagem, com fornecimento de material e equipamentos necessários para execução
dos serviços. O valor homologado foi de R$ 2.645.400,00, tendo sido celebrado o
Contrato 38/2024, decorrente do certame (peça 14).
Considerando que o representante alegou, em suma, que, ao adjudicar o
objeto à licitante arrematante que não atendera reiteradas solicitações para completar
sua planilha da proposta de preços, o pregoeiro inovou as regras do edital, em
detrimento da isonomia entre as licitantes e, ainda, da observância aos princípios da
legalidade, do devido processo legal e da vinculação ao edital e à jurisprudência do
TCU;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que houve a apreciação da exequibilidade
do preço global proposto, sem alteração das regras editalícias, e o preço global proposto
foi considerado exequível, ponderada a obrigação explícita da licitante do fornecimento
de todos os insumos necessários aos serviços e o poder-dever de acompanhamento e
fiscalização pelo contratante;
considerando que a proposta vencedora (R$ 2.645.400,00) ficou 5,8% abaixo
da proposta do representante (R$ 2.809.620,00), conforme consta da ata de julgamento
(peça 7, p. 2-3), o que, ao tempo em que representa economia para a entidade
contratante, não representa diferença tão expressiva a indicar inexequibilidade da
proposta da empresa arrematante;
considerando que a proposta vencedora representou desconto de 28% em
relação ao valor orçado (R$ 3.674.445,22 - peça 4, p. 1);
considerando que o representante não trouxe elementos comparativos
categóricos sobre a alegada inexequibilidade da proposta vencedora;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
d) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-008.832/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-
Grandense.
1.2. Representante: JJSR Comércio & Serviços Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Paulo Rogerio Pollak (10028/OAB-MS),
representando JJSR Comércio & Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.