ACÓRDÃO Nº 5085/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 e 3). 1. Processo TC-015.787/2024-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Julinea Souza da Fonseca (016.***.***-69); Maria Pacheco Rodrigues (092.***.***-08). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5085/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 202. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 12/07/2024