ACÓRDÃO Nº 4613/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4613/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.249/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão
Militar.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Lea Vieira Medeiros (712.***.***-82); Leila Maria Vieira
Medeiros (390.***.***-00); Lidia Vieira Medeiros (028.***.***-06); Safira Santos
Medeiros (067.***.***-22).
3.2. Recorrentes: Leila Maria Vieira Medeiros (390.***.***-00); Lea Vieira
Medeiros (712.***.***-82); Lidia Vieira Medeiros (028.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jairo Vieira Medeiros (25780/OAB-PE), representando
Leila Maria Vieira Medeiros, Lea Vieira Medeiros e Lidia Vieira Medeiros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelas Sras. Lea Vieira Medeiros, Leila Maria Vieira Medeiros e Lidia Vieira Medeiros
contra o Acórdão 1.237/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual ato de pensão militar
emitido em favor das recorrentes foi considerado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Comando do Exército.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4613-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.