ACÓRDÃO Nº 4776/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4776/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de José Aparecido de
Souza.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial TRANS JUG APO, no valor de R$
235,67;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta mais dos pagamentos
efetuados ao interessado, consoante comprova a ficha financeira juntada à peça 4 e
consultas ao sistema e-Pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de José
Aparecido de Souza, ressalvando-se que a parcela judicial referente a plano econômico não
consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-009.412/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José Aparecido de Souza (444.***.***-34).
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.