PORTARIA SERES/MEC Nº 328, DE 11 DE JULHO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5001183-17.2021.4.02.5003, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00114/2021/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.001372/2021-21, e de acordo com o processo e-MEC nº 202116895, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1576329), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Multivix Nova Venécia (1359), mantido pela Multivix Nova Venécia - Ensino, Pesquisa e Extensão LTDA (2923). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 328, DE 11 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 12/07/2024