ACÓRDÃO Nº 4935/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4935/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial, instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos, em desfavor de Fagro - Fundação de Apoio a
Pesquisa e ao Agronegócio Brasileiro e de Ana Maria Matias de Paula Lima, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
do Convênio de registro Siafi 472847, firmado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a Fagro, e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Validação de Novas Seleções de Uvas Apirênicas Para Cultivo
Irrigado no Estado do Ceará", no valor de R$ 224.896,00. O valor do débito apurado
pelo tomador de contas foi de R$ 68.068,90.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o Ofício C.FAGRO nº 454/05 (peça 44) - apresentação
da prestação de contas do Convênio 01.02.0154.00, de 28/09/2005, e o Parecer
Conclusivo (peça 53) - parecer pela reprovação da prestação de contas financeira do
Convênio 01.02.0154.00, de 04/12/2020;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 111-114).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-022.847/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Maria Matias de Paula Lima (296.***.***-00); Fagro -
Fundação de Apoio À Pesquisa e Ao Agronegócio Brasileiro (04.246.755/0001-21).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.