ACÓRDÃO Nº 4617/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4617/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.451/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I-Pedido de reexame em Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Sidnei Rodrigues Viana (028.***.***-01).
3.2. Recorrente: Sidnei Rodrigues Viana (028.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Sidnei Rodrigues Viana contra o Acórdão 2.236/2022 -TCU-1ª Câmara,
que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 1.7.2.1 do Acórdão 2.236/2022 -TCU-1ª
Câmara;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que a despeito da
chancela de ilegalidade do ato, é regular o pagamento da parcela Gratificação de
Atividade Externa (GAE) em razão da Lei 14.687/2023, bem como as parcelas de
quintos/décimos de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deverão
subsistir em respeito à decisão judicial transitada em julgado;
9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de
aposentadoria do Sr. Sidnei Rodrigues Viana no que se refere à parcela de incentivo à
qualificação; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4617-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.