ACÓRDÃO Nº 1293/2024 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-013.474/2022-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 014.008/2022-0 (REPRESENTAÇÃO); 014.050/2022-6 (REPRESENTAÇÃO). 1.2. Interessado: Secretaria-executiva do Ministério da Fazenda. 1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1293/2024 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 267. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 12/07/2024