PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 10 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 10 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de
4 de junho de 2024, que regulamenta as
transferências obrigatórias a estados, Distrito
Federal, municípios e consórcios públicos, para a
execução de ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, de interesse da União,
por meio da celebração de termo de compromisso,
em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de
dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNÃO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da
Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e no Decreto nº 11.855, de 26 de
dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº 19973.011009/2024-
52, resolvem:
Art. 1º A ementa da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho
de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal,
municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração
do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo
de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e
à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007".
Art. 2º A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17 ................................................................... ..........................................
.................................................................................. ..........................................
§ 5º A conclusão da verificação do projeto pelo repassador ou pela
mandatária, nos termos deste artigo, é condição para a transferência de recursos da
União para o termo de compromisso, observadas as exceções previstas no art. 12, §
6º, desta Portaria Conjunta." (NR)
"Art. 20. ...................................................... .....................................................
§ 4º O repassador ou a mandatária ficam dispensados da verificação do
projeto básico ou executivo apresentados:
I - nos casos de projetos certificados por empresa acreditada; e
II - para termos de compromisso para execução de obras e serviços de
engenharia com valor global abaixo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para
os quais deverão ser solicitadas declarações dos recebedores de que os projetos
apresentados atendem aos requisitos elencados no anteprojeto." (NR)
Art. 3º Fica revogado o § 4º do art. 17 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 32, de 4 de junho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
VINÍCIUS MARQUES
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União