ACÓRDÃO Nº 5592/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5592/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §
1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das
beneficiárias relacionadas nos autos (peças 2 a 6).
1. Processo TC-014.834/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Conceição Aparecida Monteiro (361.***.***-34); Daniele
Barbosa Bezerra (315.***.***-25); Ellen Maria Ferreira Bezerra (073.***.***-57);
Luciana de Almeida Rêgo Florêncio Chagasteles (718.***.***-20); Maria José da Silva
Galvão (003.***.***-84); Maria Sílvia Rodrigues Santos Magalhães (321.***.***-66).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que,
tendo em vista a inconsistência apresentada no contracheque da beneficiária Luciana
de Almeida Rêgo Florêncio Chagasteles, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Almirante, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.