ACÓRDÃO Nº 5530/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5530/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pedido para pagamento parcelado de
dívida decorrente do Acórdão 6.566/2022-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC
023.684/2017-8, apresentado por Marcio de Souza Sá (CPF 804.***.***-34).
Considerando que o item 9.2 do Acórdão 6566/2022-TCU-1ª Câmara aplicou
ao solicitante multa individual de R$ 7.500,00;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 8-9),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer do pedido apresentado por Márcio de Souza Sá e autorizar o
pagamento da multa individual, que lhe fora aplicada pelo item 9.2 do Acórdão
6566/2022-TCU-1ª Câmara, em 36 parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela
dos correspondentes acréscimos legais, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do
TCU e do art. 26 da Lei 8.443/1992;
b) alertar o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela da
multa importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente
constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-014.901/2024-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Marcio de Souza Sa (804.***.***-34).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timon - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (OAB-MA 17.241),
Adriana Santos Matos (OAB-MA 18.101) e outros, representando Marcio de Souza Sa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.