DESPACHO Nº 2.036, DE 9 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.036, DE 9 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo no 48500.005513/2021-35, decide:
por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso administrativo
interposto por Energias de Machadinho I SPE Ltda., CNPJ nº 43.306.591/0001-32, de
forma a (i) retificar a multa do Despacho nº 3.347, de 22 de novembro de 2022,
emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, para o
valor de R$ 1.694.088,00 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, e oitenta e
oito reais); (ii) fixar o prazo de 20 (vinte) dias, constados da data de publicação do
despacho, para o recolhimento da multa aplicada; e (iii) determinar à Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE que:
(iii.a) na hipótese de não recolhimento da multa pela Requerente, promova a instrução
do processo de execução da garantia de fiel cumprimento aportada, no justo valor
para o ressarcimento da multa não paga; e (iii.b) caso a multa seja recolhida pela
Requerente, promova a devolução da garantia de fiel cumprimento aportada.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA