ACÓRDÃO Nº 1299/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1299/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado nos termos da peça
153 para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 17462/2024-
TCU/Seproc, peça 149, cuja ciência ocorreu em 29/4/2024, peça 151. O prazo
inicialmente concedido teve como data-limite 14/5/2024 (prazo de 15 dias) para o
cumprimento da determinação do subitem 9.2.1. do Acórdão nº 617/2024 - TCU -
Plenário, peça 136.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por
unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada, por 60 dias, a contar do
término do prazo inicialmente concedido, independentemente de notificação da parte.
1. Processo TC-008.427/2016-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.928/2020-9 (Cobrança Executiva); 015.929/2020-5
(Cobrança Executiva); 015.917/2020-7 (Cobrança Executiva); 015.916/2020-0 (Cobrança
Executiva).
1.2. Recorrente: Elizabete Maria Silva de Lima (386.***.***-49).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Bezerros/PE.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo (OAB/PE
29.702), representando Marcone de Lima Borba; Emilio Duarte de Souza e Silva (OAB/PE
35.616), representando Elizabete Maria Silva de Lima; Rizoleta Maria Cassiano Torres
(OAB-PE 16.630), Andrielly Cristina Silva Almeida (OAB-PE 37.722) e outros,
representando Prefeitura Municipal de Bezerros/PE.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.