ACÓRDÃO Nº 4644/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4644/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 034.898/2017-4.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Cabano Engenharia e Construções Ltda. (83.764.449/0001-
53); Newton Carlos Freire Pereira (293.***.***-68); Prefeitura Municipal de Soure - PA
(05.133.863/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Soure - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Walena Pereira Wanderley (OAB/PA 16.179) e Ana
Carla Cordeiro Gouvea (OAB/PA 24.780), representando Cabano Engenharia e Construções
Ltda.; Cassio Barbosa Macola (OAB/DF 48.798), representando Prefeitura Municipal de
Soure - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, originalmente em desfavor do Sr. Antônio da
Silva Fernandes, na condição de Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de
Soure/PA (gestão: 2/1/2013 a 17/1/2013), e do Sr. Newton Carlos Freire Pereira, na
condição de Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de Soure/PA (gestão: a partir
de 18/1/2013), em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Newton Carlos Freire Pereira, na condição de
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de Soure/PA, dando-se prosseguimento ao
processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar os elementos de defesa apresentados pelo Município De
Soure/PA;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Newton Carlos Freire Pereira e do
Município de Soure/PA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", e §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e
com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento
Interno, condenando-lhes ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas
ao cofre credor abaixo indicado, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor:
9.3.1. Débitos de responsabilidade solidária do Município de Soure/PA e do Sr.
Newton Carlos Freire Pereira (Cofre Credor: Fundo Nacional de Saúde):
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .26/11/2012 .20.000,00
. .29/11/2012 .16.000,00
. .14/12/2012 .100.000,00
. .3/1/2013 .70.000,00
. .30/8/2013 .326.400,00
9.3.2. Débitos de responsabilidade do Município de Soure/PA (Cofre Credor:
Fundo Municipal de Saúde de Soure/PA):
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .10/04/2013 .16 204,30
. .12/04/2013 .3 480,00
. .06/05/2013 .1 500,00
. .11/06/2013 .1 500,00
. .11/09/2013 .2 034,00
. .08/11/2013 .1 017,00
. .28/11/2013 .800,00
. .28/11/2013 .800,00
. .02/12/2013 .1 906,00
. .03/12/2013 .500,00
. .03/12/2013 .500,00
. .19/12/2013 .500,00
. .19/12/2013 .500,00
9.4. aplicar ao Sr. Newton Carlos Freire Pereira a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. aplicar ao Sr. Newton Carlos Freire Pereira, a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$
10.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República em Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como aos
responsáveis.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4644-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.