ACÓRDÃO Nº 4940/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4940/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação apresentada pelo Deputado Federal Elias Vaz de
Andrade a respeito de possíveis irregularidades no uso do Cartão de Pagamento do
Governo Federal (CPGF), que teriam sido praticadas no âmbito da Presidência da
República (PR), no período de 18/12/2020 a 5/1/2021, por ocasião das férias do Ex-
Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (peça 1). O valor dos gastos nesse
período, segundo o representante, teria sido de R$ 2,4 milhões.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que há continência entre o presente feito e a fiscalização
objeto do TC 033.815/2023-2, Relatório de Acompanhamento (RACOM), cujo objeto é
mais abrangente do que a presente representação, mormente pelo período a ser
fiscalizado, 1/2019 a 12/2024, conforme autorizado/determinado pelos Acórdãos
255/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, e 2367/2023-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus;
considerando que a fiscalização que está sendo realizada no TC
033.815/2023-2, cujo objeto é o acompanhamento dos gastos e dos saques realizados no
âmbito da Presidência da República, por meio do CPGF, assim como as respectivas
prestações de contas, além da atuação do Banco do Brasil, como operador desse
instrumento, a partir de 1º/1/2019, é contínua e dividida em etapas, sendo que, na
segunda etapa, examinar-se-á os exercícios de 2019 a 2022, oportunidade em que se
analisará as notícias de irregularidades tratadas nesta representação.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) apensar o presente processo ao TC 033.815/2023-2;
c) comunicar esta decisão ao representante.
1. Processo TC-000.550/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Presidência da República.
1.2. Representante: Deputado Federal Elias Vaz de Andrade.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.