ACÓRDÃO Nº 4664/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4664/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.949/2024-5
1.1. Apenso: 003.047/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessado/Representante:
3.1. Interessado: R7 Facilities Serviços de Engenharia Eireli (11.162.311/0001-73)
3.2. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Secretaria Nacional de Políticas Penais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF),
Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Erica Rayanne Gonçalves da Cruz (51627/OAB-
DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Tamiris Bessoni Miranda
(59183/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes
Ferreira (46777/OAB-DF), Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Nathalia Freire de
Morais (70195/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-DF), Luana Karen
de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Luiz Carlos Quintella Neto (67974/OAB-DF), Raquel
de Souza Morais Oliveira (61248/OAB-DF), Christianne de Carvalho Stroppa (110674/OAB-
SP), Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Jhully Keitty da Silva Rodrigues
(69863/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Charles Teixeira Barbosa
(67743/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-DF), José Osvaldo Fontoura de
Carvalho Sobrinho (71989/OAB-DF) e outros, representando R7 Facilities Servicos de
Engenharia Eireli
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de possíveis
irregularidades no Contrato 13/2022, firmado entre o Departamento Penitenciário
Nacional e a Empresa R7 Facilities, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de
operação, de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, mediante o
fornecimento de mão de obra exclusiva, de todo o material de consumo e insumos
necessários e adequados à execução dos serviços, bem como a realização de serviços
especializados sob demanda nas instalações de Penitenciária Federal em Mossoró/RN.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169,
inciso V, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade
e, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. comunicar esta decisão ao representante, à Secretaria Nacional de
Políticas Penais e ao interessado;
9.3. encaminhar cópia das peças 23 a 50 destes autos e desta decisão ao
Ministério Público Federal, à Polícia Federal e à Receita Federal do Brasil, para a adoção
das providências que entenderem pertinentes; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4664-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.