ACÓRDÃO Nº 1295/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1295/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência Pública (CP) 4/2023, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Cantá/RR, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços de
engenharia para a pavimentação asfáltica da vicinal CTA-252, via Convênio 913201/2021-
Mapa/Caixa/PMC.
Considerando a existência de plausibilidade jurídica e da fumaça do bom
direito, acolhi a proposta da unidade técnica e determinei a suspensão cautelar da
contratação, que foi referendada Acórdão 2360/2023-TCU-Plenário, assim como a
realização de diligência junto à Unidade Jurisdicionada (UJ);
Considerando que a própria UJ reconheceu, em sede de recurso interposto pela
empresa JB serviços Ltda., a necessidade de se afastar as exigências previstas nos itens
9.18, 9.19 e 9.20 do Projeto Básico, para evitar uma possível restrição à competitividade;
Considerando que, a despeito de a unidade jurisdicionada (UJ) ter dispensado
as exigências 9.18, 9.19 e 9.20 do projeto básico deste certame, a representante, a
empresa JB serviços Ltda., foi inabilitada da licitação pelo descumprimento dos itens 9.3
e 9.7 do projeto básico;
Considerando, ademais, que os documentos essenciais referentes à CP 4/2023
não se encontram no site da Prefeitura de Cantá/RR;
Considerando que, apesar das exigências potencialmente restritivas à
competição, as possíveis irregularidades não tiveram efeito negativo na disputa pelo
objeto da licitação, que ocorreu entre as três empresas interessadas;
Considerando que, com base nos elementos constantes dos autos, a unidade
técnica, com anuência do seu corpo diretivo (peças 56-57), entendeu que não se mostra
adequado, neste momento, determinar a anulação do certame, sendo suficiente dar
ciência à UJ para que as exigências potencialmente restritivas previstas nos itens 9.18,
9.19, 9.20 do PB não voltem a se repetir em certames futuros;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer
da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente,
revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 2.360/2023-TCU-Plenário,
expedir as orientações contidas no item 1.6. deste Acórdão e arquivar os autos, de
acordo com o parecer da AudContratações, após o envio de cópia desta deliberação e
da instrução (peça 56) que a fundamenta à Prefeitura Municipal de Cantá/RR e à
representante.
1. Processo TC-033.944/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cantá - RR.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Flavio Henrique da Silva (1717/OAB-RR),
representando Jb Serviços Eireli; Henrique Keisuke Sadamatsu (208-A/OAB-RR),
representando Prefeitura Municipal de Cantá/RR.
1.6. dar ciência à Prefeitura Municipal de Cantá/RR, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas na Concorrência Pública 4/2023:
1.6.1 exigências potencialmente restritivas previstas nos itens 9.18 (inscrição
no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de
Recursos Ambientais), 9.19 (autorização para o transporte terrestre de derivados de
petróleo e subproduto) e 9.20 (comprovação de possuir usina de asfalto) do Projeto
Básico, em afronta à Lei 8.666/1993, arts. 3º, § 1º, inc. I; 17, inc. II; 30, §§ 5º e 6º; e
à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1278/2023 e 1578/2005, ambos do
Plenário do TCU;
1.6.2. resposta intempestiva à impugnação ao Edital da CP 4/2023 e violação
do poder-dever de autotutela, em afronta à Lei 8.666/1993, art. 41, § 1º; à Lei
9.784/1999, art. 24; e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplos dos Acórdãos
1686/2012 e 1414/2023, ambos do Plenário do TCU; e
1.6.3. falha na transparência de atos essenciais ao certame da CP 4/2023, em
afronta à Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, princípio da publicidade; à Lei
12.527/2011, art. 7º, inc. VI, art. 8º, inc. IV; à Lei 8.666/1993, art. 3º; e à jurisprudência
deste Tribunal, a exemplos dos Acórdãos 93/2008, 585/2023, 2458/2021 e 1.778/2015,
todos do Plenário do TCU.