PORTARIA MCOM Nº 13.773, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.773, DE 4 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53900.032468/2014-90, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 6419/2024/SEI-
MCOM e na Nota Técnica nº 11418/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00366/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à WEB COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita
no CNPJ nº 03.604.300/0001-78, por meio da Portaria nº 1.227, de 5 de julho de 2002,
publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2002, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 354, de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de
2005, para a ALVOREDO SOCIEDADE E COMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº
21.081.417/0001-04, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50402201701, no município de
Cocalzinho de Goiás, estado de Goiás.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Daniel Pinheiro Farias .450 .450,00
. .Valéria Farias Morais .44.550 .44.550,00
. .TOTAL .45.000 .45.000,00
. .NOME .CARGO
. .Valéria Farias Morais .Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a ALVOREDO SOCIEDADE E COMUNICAÇÕES LTDA. advertida que o
serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar
o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO