ACÓRDÃO Nº 5118/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5118/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.984/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Reinaldo Bernardo de Souza (431.***.***-72).
3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES
(02.488.507/0001-61); Reinaldo Bernardo de Souza (431.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame
interpostos contra o Acórdão 1.726/2022-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria do Sr. Reinaldo Bernardo de Souza emitido pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 17ª Região/ES;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.726/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Reinaldo
Bernardo de Souza e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução-TCU 353/2023;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que, a despeito
da chancela de ilegalidade do ato:
9.4.1. o pagamento da parcela GAE está regular em decorrência da edição da Lei
14.687/2023;
9.4.2. o pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou
cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 está garantido por decisão
judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo 2004.50.01.0009081-3,
ajuizado pelo Sinpojufes junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
9.4.3. não é necessário emitir novo ato em nome do interessado;
9.4.4. o julgamento da ilegalidade com registro excepcional não impede a
emissão de novo ato, caso a situação jurídica do beneficiário se altere; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5118-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.