ACÓRDÃO Nº 1287/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1287/2024 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial,
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr.
Marcelo Mendonça e da Drogaria Mendonça de Londrina Ltda., em razão da não
comprovação dos recursos aplicados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB), no período de 24/2/2011 a 4/3/2015;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 858/2022 - 2ª Câmara (peça
72), o Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas da Drogaria Mendonça
de Londrina Ltda. e de Marcelo Mendonça, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma
Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias descritas em tabela
constante do item 9.2 da referida deliberação e aplicando, individualmente, multa
fundamentada no art. 57 da LO/TCU, no valor de R$ 25.000,00;
considerando que, posteriormente, por meio do Acórdão 3149/2022 - 2ª
Câmara (peça 97), este Tribunal conheceu e rejeitou embargos de declaração opostos
pelos responsáveis. Também foi conhecido e teve o provimento negado, recurso de
reconsideração interposto por Drogaria Mendonca de Londrina Ltda. e Marcelo
Mendonca, conforme Acórdão 11453/2023 - 2ª Câmara (peça 138);
considerando que ocorreu a extinção da Drogaria Mendonça de Londrina
Ltda. (78.609.310/0001-03), baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do
Brasil - RFB, no dia 9/3/2023 (peça 166), antes, portanto, do trânsito em julgado da
decisão condenatória, ocorrido em 16/4/2024 (peça 162), não há como persistir a
penalidade de multa aplicada à entidade, por tratar-se de sanção que possui natureza
personalíssima, em observância ao que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição
Federal;
considerando o caráter personalíssimo da penalidade, por força do art. 5º,
inciso XLV, da Constituição Federal, e que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão
em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em
julgado da deliberação", nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005;
considerando as proposições uniformes da unidade técnica e do MP/TCU no
sentido de tornar insubsistente a penalidade aplicada à Drogaria Mendonça de Londrina
Ltda.;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, em rever, de ofício, o Acórdão 858/2022 - 2ª Câmara,
com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa especificamente aplicada à empresa Drogaria
Mendonça de Londrina Ltda., em razão da extinção e baixa de seu registro na Receita
Federal do Brasil antes do trânsito em julgado da deliberação.
1. Processo TC-010.268/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria Mendonca de Londrina Ltda (78.609.310/0001-03);
Marcelo Mendonca (917.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cassiano Altoe (142.963/OAB-RJ), Pedro Roberto
Belone (30.343/OAB-PR) e outros, representando Drogaria Mendonca de Londrina Ltda;
Pedro Roberto Belone (30343/OAB-PR), representando Marcelo Mendonca.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.