ACÓRDÃO Nº 4579/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4579/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.956/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes (644.***.***-04);
Instituto Marca Brasil (05.317.514/0001-99); Jose Zuquim (043.***.***-82).
3.2. Recorrentes: Instituto Marca Brasil (05.317.514/0001-99); Daniela Fernanda
de Bitencourt Moraes (644.***.***-04); Jose Zuquim (043.***.***-82).
4. Órgão: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Eduardo de Souza Bossler (OAB/RS 82.977); Emerson
Baldotto Emery (OAB/RS 53.926) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Daniela Fernanda de Bitencourt Moraes e Instituto Marca Brasil,
conjuntamente, e por José Zuquim contra o Acórdão 7.502/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, excluindo do débito do
item 9.2 do Acórdão 7.502/2022-TCU-1ª Câmara a parcela de R$ 92.911,70 (noventa e dois
mil novecentos e onze reais e setenta centavos), correspondente a despesas comprovadas
na fase recursal, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:
. .Valor do débito (R$) .Data de referência
. .550.438,30 .17/8/2010
9.2. reduzir a multa do item 9.3 do Acórdão 7.502/2022-TCU-1ª Câmara
aplicada individualmente ao Instituto Marca Brasil e aos Srs. José Zuquim e Daniela
Fernanda de Bitencourt Moraes, para corresponder ao valor de R$ 119.000,00 (cento e
dezenove mil reais), para cada responsável, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas
ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados
monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se forem pagos após o vencimento;
9.3. notificar da presente decisão os recorrentes e o Ministério do Turismo.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4579-
23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.