ACÓRDÃO Nº 1337/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1337/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.579/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração
(Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A
(01.466.431/0001-00).
3.2. Recorrente: Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda
(16.383.848/0001-87).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Adriano Jose Borges Silva (17025/OAB-BA), Cristiana
Nepomuceno de Sousa Soares (71885/OAB-MG) e André Luiz Martins Leite
(139940/OAB-MG), representando Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda;
Breno Vaz de Mello Ribeiro (114306/OAB-MG), Gustavo Alexandre Magalhães
(88124/OAB-MG) e outros, representando GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito
S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de
declaração opostos pela empresa Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda em
face do Acórdão nº 1019/2024 - TCU - Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, em face do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, § 1º, da Lei
8.443/1992;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes, informando que a presente deliberação, acompanhada
do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 27/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1337-27/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.