ACÓRDÃO Nº 4677/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4677/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.633/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados: Cecilia Coelho Bacellar (037.***.***-34); Lia Dantas Souza
(109.***.***-68); Luiza Maria da Cruz (045.***.***-91); Maria Luiza Silveira Mendes
(784.***.***-20); e Solange Maria Monteiro Naice (053.***.***-72)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de pensão civil
emitidos pelo Ministério da Saúde.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 259, inciso II, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-
TCU 106, em:
9.1. considerar legais e registrar os atos de concessão das pensões
instituídas em benefício de Cecilia Coelho Bacellar, Lia Dantas Souza, Luiza Maria da
Cruz e Solange Maria Monteiro Naice;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão instituída por Pedro
Paulo Mendonça Mendes em benefício de Maria Luiza Silveira Mendes e negar-lhe
registro;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária, até a data da notificação desta deliberação ao Ministério da
Saúde;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.4.1. cesse, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes do
ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.2. comunique o inteiro teor desta deliberação à pensionista e a alerte de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o
Tribunal não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses apelos não sejam providos;
9.4.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
ciência deste acórdão, por cópia, comprovante da data em que a beneficiária dele
tomar conhecimento;
9.4.4. emita novo ato de pensão da interessada, livre da irregularidade
identificada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos
termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.5. enviar cópia desta decisão à AudPessoal, para que avalie a conveniência
e oportunidade de promover aprimoramentos em seus procedimentos automatizados de
análise de atos de pessoal, visando a mitigar possível fragilidade na identificação da
tipologia de irregularidade detectada pelo MPTCU nos presentes autos.
10. Ata n° 23/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4677-23/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.