ACÓRDÃO Nº 5122/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5122/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 046.573/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Claudia Acylino de Lima Resende (673.***.***-15); Lucia
Helena Moroni (725.***.***-04); Maria Helena Ziegler de Andrade (201.***.***-50).
3.2. Recorrente: Claudia Acylino de Lima Resende (673.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Claudia Acylino de Lima Resende contra o Acórdão 1.930/2022-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara e, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 9.3.1. do acórdão recorrido, apenas em relação à
Sra. Claudia Acylino de Lima Resende;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que o pagamento da
parcela GAE está regular em decorrência da edição da Lei 14.687/2023;
9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal para a
adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício do ato de
aposentadoria da Sra. Claudia Acylino de Lima Resende, no que se refere à parcela de
incentivo à qualificação; e
9.5. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da
2ª Região.
10. Ata n° 24/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5122-
24/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.